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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00459
02/10/2002
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais, para atender as necessidades da secretaria municipal de educação, cultura, desporto e turismo".