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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00416
31/01/2002
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Emenda lei municipal n° 277/99 e 415/2002, que instituiu o Plano de cargos, carreira e salários dos servidores, aumentando o quantitativo dos cargos públicos previstos em seus anexos, e dá outras providências".
Dispõe: "Emenda lei municipal n° 277/99 e 415/2002, que instituiu o Plano de cargos, carreira e salários dos servidores, aumentando o quantitativo dos cargos públicos previstos em seus anexos, e dá outras providências".