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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00415
07/01/2002
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 793/07 - Dispõe: "Institui o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores públicos do município de Alto Paraíso, e dá outras providências."
REVOGADA LEI MUNICIPAL 793/07 - Dispõe: "Institui o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores públicos do município de Alto Paraíso, e dá outras providências."