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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00414
07/01/2002
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: "estima a receita e fixa a despesa do município de alto paraíso para o exercício financeiro de 2002."
DISPÕE: "estima a receita e fixa a despesa do município de alto paraíso para o exercício financeiro de 2002."