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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00393
03/10/2001
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 7.958,44 (sete mil, novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), para atender as necessidades da secretaria municipal de educação, cultura, desporto e turismo".