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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00391
24/09/2001
Prefeito Municipal
Lei Municipal
COTA PARLAMENTAR
REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 426/02 -Dispõe: "Fica acrescentado no art. 1° da lei municipal n° 177/97, os parágrafos primeiro, segundo e terceiro, que se refere a concessão de diárias, e dá outras providências".
Dispõe: "Fica acrescentado no art. 1° da lei municipal n° 177/97, os parágrafos primeiro, segundo e terceiro, que se refere a concessão de diárias, e dá outras providências".
e-SIC