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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00384
31/08/2001
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 694/06 - Dispõe: "Modifica a redação da lei municipal 091/94, e dá outras providências".
Dispõe: "Modifica a redação da lei municipal 091/94, e dá outras providências".