Última atualização do Portal: 2 de maio de 2024 às 13:06
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00382
13/08/2001
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Modifica a redação da lei municipal 367/2001, que refere ao programa de renda mínima associada a ações sócio - educativas, e determina outras providências".