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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00379
10/07/2001
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: “Modifica a redação da lei municipal n° 376/2001, que refere ao conselho municipal de política agrícola de Alto Paraíso - COMPAP, e dá outras providências".
Dispõe: “Modifica a redação da lei municipal n° 376/2001, que refere ao conselho municipal de política agrícola de Alto Paraíso - COMPAP, e dá outras providências".