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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00376
16/06/2001
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: “Modifica na lei municipal n° 215/97, que refere ao conselho municipal de política agrícola de Alto Paraíso - COMPAP, e dá outras providências".