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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00329
14/08/2000
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Autoriza o chefe do poder executivo a destinar maquinário para o uso de Associação de Produtores rurais, e dá outras providências."