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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00322
15/06/2000
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Sobre a Emenda a lei municipal n° 277/99, aumentando o quantitativo de vagas de cargos, e dá outras providências".