Última atualização do Portal: 24 de abril de 2024 às 12:02
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00321
15/06/2000
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: " Isenta da cobrança da taxa de serviços diversos, as situações que especifica, e dá outras providências".