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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00313
20/04/2000
Lei Municipal
GERAL
Dispõe:"sobre a atualização do salário mínimo dos servidores municipal, de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências."