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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00312
20/04/2000
Lei Municipal
GERAL
Dispõe:" Regulamenta a lei municipal 277/99, acrescentando valor de vencimento no cargo de técnico em enfermagem, aumentando o quantitativo de vagas, e dando outras providências."