Última atualização do Portal: 2 de maio de 2024 às 13:06
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00311
07/04/2000
Lei Municipal
GERAL
Dispõe:" Regulamenta o artigo 124 da lei orgânica municipal e estabelece os critérios de regularização dos lotes urbanos."