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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00310
04/04/2000
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe:" Estabelece as normas e os critérios para as contratações emergenciais para atendimento das necessidades temporárias e excepcionais interesses do município, regulamentando a nível municipal o artigo 37 da constituição federal, e dando outras providências."
Dispõe:" Estabelece as normas e os critérios para as contratações emergenciais para atendimento das necessidades temporárias e excepcionais interesses do município, regulamentando a nível municipal o artigo 37 da constituição federal, e dando outras providências."