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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00308
27/03/2000
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe:" Emenda a lei municipal n° 277/99, criando novos cargos e funções, alterando carga horária e vencimentos, e dando outras providências."
Dispõe:" Emenda a lei municipal n° 277/99, criando novos cargos e funções, alterando carga horária e vencimentos, e dando outras providências."