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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00307
03/03/2000
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Sobre nova redação da lei municipal 149/96, modificando o parágrafo primeiro e suprimindo o parágrafo 3 do artigo 4."