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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00293
30/08/1999
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: “Autoriza o executivo municipal, a abre crédito adicional e suplementar especial para cobertura do Programa nacional de agricultura familiar - PRONAF, e dá outras providências".