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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00287
05/07/1999
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Autoriza o chefe do poder executivo , através de contrato por tempo determinado, a regularizar a concessão de uso, bem púbico, e dá outras providências".