Última atualização do Portal: 24 de abril de 2024 às 12:02
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00284
05/07/1999
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar especial."