Última atualização do Portal: 24 de abril de 2024 às 12:02
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00283
21/06/1999
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Regulamenta o uso e identificação de veículos de uso do município, e dá outras providências.