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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00280
26/05/1999
Lei Municipal
GERAL
Dispões: “Emenda a lei municipal n° 277/99 acrescentando os valores dos vencimentos dos cargos de cozinheira; monitor de ensino 20 horas; zelador e vigia."