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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00279
18/05/1999
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Autoriza o poder executivo a abrir concorrência pública para implantação da delegacia de vigilância sanitária e epidemiológica, e dá outra providência.