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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00276
28/04/1999
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 732/07 - Dispõe: "Institui o serviço de moto táxi em alto Paraíso, e dá outras providências"
REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 732/07 - Dispõe: "Institui o serviço de moto táxi em alto Paraíso, e dá outras providências"