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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00275
28/04/1999
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Fixa subsidio do prefeito municipal; vice prefeito municipal; presidente da câmara municipal; vereadores e secretários municipais."