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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00274
28/04/1999
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Autoriza o funcionamento de serviço de rádio difusão comunitária de Alto Paraíso, e dá outras providências".