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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00270
28/04/1999
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Sobre a fração de preço público a ser pago em contra prestação aos serviços de cobrança e recebimentos de tarifas, e dá outras providências".