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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00267
15/04/1999
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 1.243/16 - Dispõe: "Altera o anexo Vl da lei municipal de n° 232/98, e dá outras providências".
REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 1.243/16 - Dispõe: "Altera o anexo Vl da lei municipal de n° 232/98, e dá outras providências".