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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00265
05/04/1999
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Emenda a lei n° 002/93, código tributário, dando nova redação ao art. 248 e seus incisos, e dá outras providências."