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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00262
24/03/1999
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo a custear a confecção e a sessão de notas fiscais aos produtores do município, e dá outras providências.