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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00261
15/03/1999
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Sobre o plano de carreira e define o sistema de vencimento dos servidores públicos da Câmara municipal de Alto Paraíso-RO, e dá outras providências.
Dispõe: Sobre o plano de carreira e define o sistema de vencimento dos servidores públicos da Câmara municipal de Alto Paraíso-RO, e dá outras providências.