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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00260
09/03/1999
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a custear as despesas com a emissão de certidões de nascimento de matriculados na rede de ensino fundamental.