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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00257
18/12/1998
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Autoriza o executivo municipal firmar convênios com entidades - ONGS, para realização de habilitação de professores leigos, levantamento de custos de obras públicas, elaboração de projetos em atendimento dos vários setores da administração.