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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00256
18/12/1998
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Autoriza o executivo municipal, a abre crédito adicional especial suplementar, para custear despesa com implantação de asfalto, meio fio e sarjetas urbanas.