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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00255
08/12/1998
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Emenda a lei complementar n° 119/95, modificando a redação do § 2° e suprimindo o inciso l, as letras "a". "b", "c", "d", "e", e os incisos ll, lll, lV, V e Vl, do artigo 105.
Dispõe: Emenda a lei complementar n° 119/95, modificando a redação do § 2° e suprimindo o inciso l, as letras "a". "b", "c", "d", "e", e os incisos ll, lll, lV, V e Vl, do artigo 105.