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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00248
12/08/1998
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Cria a comissão municipal de defesa civil (COMDEC) do município de Alto Paraíso, e dá outras providências.