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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00242
24/07/1998
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: “Autoriza o executivo a custear despesas, de órgão estatais e particulares, quando em serviços do município de interesse da coletividade".