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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00241
24/07/1998
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: “Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 362.750,00 (trezentos e sessenta e dois mil e setecentos e cinquenta reais), e dá outras providências".