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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00238
03/07/1998
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: " Reconhece como utilidade pública a (associação dos produtores rurais Nova Esperança - a NOVE da linha c 100 - TB 0, e dá outras providências".