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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00421
25/03/2002
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: “Abre crédito adicional, especial adicional no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde e saneamento básico".
Dispõe: “Abre crédito adicional, especial adicional no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde e saneamento básico".