Última atualização do Portal: 24 de abril de 2024 às 12:02
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00209
27/10/1997
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: “Reconhece como área de expansão urbana para fins de parcelamento e loteamento, o lote 02 A da gleba 68, do P.A.D. Marechal Dutra, e dá outras providências".