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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00201
21/08/1997
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Estabelece normas para exploração de serviços de táxi no município de Alto Paraíso, e dá outras providências".
Dispõe: "Estabelece normas para exploração de serviços de táxi no município de Alto Paraíso, e dá outras providências".