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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00625
06/02/2006
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, adicional no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de obras e serviços públicos - convênio com a agência de desenvolvimento da Amazônia-ADA"