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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00624
06/02/2006
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, adicional no valor de R$ 34.495,55 (trinta e quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação - convênio 811206/2005/FNDE"