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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00622
26/01/2006
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Sobre a autorização de doação de uma área de terra para edificação de 100 (cem) casas populares, e dá outra providências".
Dispõe: "Sobre a autorização de doação de uma área de terra para edificação de 100 (cem) casas populares, e dá outra providências".