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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00620
29/12/2005
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 206, estabelecendo as metas e riscos fiscais, e dá outra providências".