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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00618
29/12/2005
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo a receber o bem público, constituído de parte do imóvel de n° 100, gleba 68, localizado na LC-85 TB-0, que compõem a zona rural de Alto Paraíso, e dá outras providências.