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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00617
29/12/2005
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional Suplementar por Anulação Parcial no valor de R$ 5.050,50 (cinco mil e cinquenta reais e cinquenta centavos), para atender a Secretaria Municipal de obras, a titulo de contra partida - convênio 183.572-60/2005, programa proes entre a superintendência da zona franca de Manaus - SUFRAMA e o município de Alto Paraíso."